Questões OAB de Matérias Diversas | 95913

• a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
• b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
• c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
• d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.