Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 98052

#98052
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta

a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar
b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos
c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local
d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional