Questões OAB de Direito Constitucional | 97844

difícil

(1,0) 1 -

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta

a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social
c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar
d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria