Questões OAB de Direito Constitucional | 97702

#97702
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta

a) Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível
b) De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF
c) A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc
d) O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF

Questões OAB de Direito Constitucional | 97702

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