Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 97493

#97493
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal

a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la
b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta
c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados
d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa