Processando...

Questões OAB de Direito Civil | 97220

#97220
Banca: FGV
Matéria: Direito Civil
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta

a) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência
b) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo
c) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento
d) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada