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Questões OAB de Direito Administrativo | 95750

#95750
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta

a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação
b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade
c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica
d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade