Questões OAB de Direito Administrativo | 95321

#95321
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta

a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa
b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa
c) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal
d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas

Questões OAB de Direito Administrativo | 95321

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