Questões OAB de Direito Constitucional | 125454

• a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
• c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
• d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.