Processando...

Questões OAB de Direito Administrativo | 125703

#125703
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é