Processando...

Questões OAB de Direito Administrativo | 124045

#124045
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.