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Questões . Concursos Diversos de Noções Gerais e Desapropriação | 48409

#48409
Banca
CESPE
Matéria
Noções Gerais e Desapropriação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.

As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.