Questões . Concursos Diversos de Noções Gerais e Desapropriação | 48408

(1,0) 1 - 

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Segundo a LRF, é nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização.