Processando...

Questões MPU de Matérias Diversas | 52756

#52756
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.

 

Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e, consequentemente, a ação penal militar.