Processando...

Questões MPU de Matérias Diversas | 52730

#52730
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

 

Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação constitucional pela parte prejudicada.