Processando...

Questões MPU de Matérias Diversas | 68445

#68445
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPU
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Relativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.

O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal