Processando...

Questões MPE-MS de Direito | 43389

#43389
Banca: FAPEC
Matéria: Direito
Concurso: MPE-MS
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

a) Ação direta de inconstitucionalidade por ação.
b) Recurso especial.
c) Mandado de Injunção.
d) Avocação.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.