Processando...

Questões MPE-MS de Direito | 43371

#43371
Banca
FAPEC
Matéria
Direito
Concurso
MPE-MS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

Sobre a intervenção federal:

I - A Carta de 1988 vedou expressamente toda e qualquer forma de intervenção federal em Municípios.

II - A intervenção federal é ato político-administrativo.

III - Aquele que se achar investido na Vice-Presidência da República terá poder para decretar intervenção federal.

IV - A intervenção federal é de iniciativa ex officio do Presidente da República.

V - O Presidente da República está vinculado a opinião dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Assinale a alternativa com as afirmações corretas: