Processando...

Questões MPE-SP de Matérias Diversas | 96284

#96284
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Faz coisa julgada no cível:

a) a decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
b) a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
c) o despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
d) a sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
e) a sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.