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Questões MPE-SP de Matérias Diversas | 97098

#97098
Banca: MPE-SP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

a) Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
c) Propaganda comercial.
d) Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
e) Proteção à infância e à juventude.