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Simulado MPE-RS | Promotor
Questões MPE-RS de Matérias Diversas | 111601
#111601
Banca
MPE-RS
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RS
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta.
a) O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
b) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
c) No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
d) Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
e) A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.
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