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Questões MPE-RJ de Matérias Diversas | 99155

#99155
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Promotor de Tutela Coletiva instaurou inquérito civil público para apurar a legalidade da delegação pelo Município à determinada sociedade empresária da prestação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros. No curso das investigações, restou comprovado que o contrato administrativo firmado para tal fim não foi precedido de licitação, mas a tarifa cobrada dos usuários tem preço módico. Dessa forma, deverá o Promotor: