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Questões MPE-RJ de Matérias Diversas | 113854

#113854
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Preceitua o Artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República Brasileira: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Seguindo a clássica classificação das normas constitucionais estabelecida por José Afonso da Silva, que examina as normas constitucionais sob o prisma de sua eficácia, a norma transcrita possui: