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Questões MPE-PR de Matérias Diversas | 99662

#99662
Banca
MPE-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: