Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 57720

Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item. 
Em caso de lesão ao patrimônio público, deverá haver o ressarcimento integral do dano.