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Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 97049

#97049
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada