Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 82197

#82197
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0) 1 -

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia

Certo

Errado

Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 82197

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta