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Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 188175

#188175
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

a) hora extra.
b) licença capacitação.
c) exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.
d) residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.
e) licença-prêmio por assiduidade.