Processando...

Questões MPE-MT de Matérias Diversas | 113766

#113766
Banca
UFMT
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MT
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos recursos e da revisão criminal no processo penal, analise as proposições abaixo.

I - É admissível a reiteração de pedido revisional, ainda que não fundado em novas provas.

II - O recurso cabível da decisão de absolvição sumária no processo comum (art. 397 do Código de Processo Penal) é o de apelação.

III - O pedido de Revisão Criminal pode ser ajuizado pelo cônjuge supérstite no caso de falecimento do condenado.

IV - O recurso de embargos infringentes é cabível quando não for unânime a decisão de segundo grau.

Estão corretas as proposições :