Questões MPE-MG de Matérias Diversas | 188115

#188115
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-MG
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria de repercussão geral de processo coletivo para a defesa dos interesses da sociedade, a relevância das questões postas em ações civis públicas transcende a própria lide, não só pelo efeito erga omnes que possuem, mas pela importância reconhecida pela Constituição da República.
Assinale a afirmativa INCORRETA:

a) O reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional veiculada em recurso extraordinário implica a possibilidade de sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma controvérsia, efeito que atinge as ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa.
c) Em repercussão geral, o STF firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.
d) Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre necessidade de lei complementar para autorizar o repasse do PIS e da COFINS ao consumidor, em faturas telefônicas.

Questões MPE-MG de Matérias Diversas | 188115

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta