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Questões MPE-GO de Matérias Diversas | 137013

#137013
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-GO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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O artigo 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997 trata da competência para emissão de licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e atividades especificadas no referido artigo. Com base nesse artigo, a quem compete o licenciamento ambiental?