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Questões MPE-CE de Matérias Diversas | 135762

#135762
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-CE
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.