Questões MPE-AP de Matérias Diversas | 108849

#108849
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

a) praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
c) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
d) requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
e) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.

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