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Questões MPE-AM de Matérias Diversas | 108989

#108989
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AM
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Ao completar 55 anos de idade, Antônio procurou a secretaria municipal de transportes do seu município para fazer uma carteirinha de idoso que lhe desse o direito de utilizar gratuitamente o sistema público de transporte coletivo da sua cidade. Sua cidade não tem lei própria regendo o acesso a esse tipo de serviço, mas Antônio havia ouvido falar que o Estatuto do Idoso asseguraria tal direito.

Acerca da situação hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.