Questões MPE-AM de Matérias Diversas | 108878

#108878
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AM
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) As chamadas normas programáticas contidas na CF detêm força jurídica para determinar a cessação da vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores à CF que disponham em sentido contrário a elas.
b) As normas programáticas possuem força normativa para obstar os efeitos de normas legais que lhes sejam contrárias, disso resultando a inconstitucionalidade material.
c) As normas programáticas não possuem eficácia sistemática e integrativa no contexto da interpretação da CF até que venham a se tornar exeqüíveis.
d) As normas programáticas fixam diretivas ou critérios, sobre os assuntos de que tratam, para o legislador ordinário, sendo impossível, no entanto, falar-se em ação direta de inconstitucionalidade por omissão em caso de inércia legislativa.
e) As normas programáticas são simples programas, exortações morais ou apelos ao legislador, o que compromete por completo a sua eficácia vinculante.

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