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Questões MPE-AM de Matérias Diversas | 149274

#149274
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-AM
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O inciso XIII do art. 5° da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo