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Questões MPC-MS de Matérias Diversas | 170560

#170560
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPC-MS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Entretanto, NÃO há necessidade de expedição de precatório em relação aos