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Questões MPC-MS de Matérias Diversas | 187994

#187994
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPC-MS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne ao ato disciplinar, considere:

I. Ato praticado por autoridade incompetente.

II. Ilegalidade da sanção aplicada.

III. Parecer contrário à prova dos autos.

IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.

Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em