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Questões MMA de Matérias Diversas | 149956

#149956
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MMA
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base na doutrina e nas normas do direito constitucional, julgue o item seguinte.
É da competência privativa de cada estado-membro definir, dentro dos seus limites geográficos, os espaços territoriais a serem especialmente protegidos e respectivos componentes, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de decreto do Poder Executivo.