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O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local.
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