Questões . Concursos Diversos de Medidas Socioeducativas | 220364

fácil

(1,0) 1 -

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

a) duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.
b) prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
c) cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.
d) prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.
e) medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.