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Questões . Concursos Diversos de Medidas Provisórias | 223531

#223531
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Medidas Provisórias
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

a) submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.
b) detenção ou sequestro de bens de poupança popular.
c) Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.
d) força de emenda à Constituição.
e) relevância e urgência.