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Questões . Concursos Diversos de Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | 243580

#243580
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo o que prevê a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

a) não poderão ser aplicadas se ocorrer omissão ou abuso do responsável.
b) não serão acompanhadas obrigatoriamente do registro civil.
c) poderá a autoridade competente determinar, dentre outras previstas na Lei, colocação em família substituta.
d) não serão isentos de emolumentos e custas, exceto de multas, os registros e as certidões necessários à regularização do registro civil.