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Questões MDIC de Matérias Diversas | 64095

#64095
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MDIC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. 

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto.