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Questões OAB de Mandado de Segurança Individual e Coletivo | 267250

#267250
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que: