Questões MANAUSPREV de Matérias Diversas | 187678

fácil

(1,0) 1 -

O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999

a) admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
b) permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
c) sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
d) não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
e) não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.