Questões LEMEPREV-SP de Matérias Diversas | 152323

#152323
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: LEMEPREV-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, possuindo, dentre outras características:

a) Sujeitas ao controle finalístico, também chamado de autotutela, exercido apenas nos termos e limites expressos em decreto.
b) Capacidade de autoadministração.
c) Não possuem capacidade processual para defesa em juízo.
d) Autonomia política em suas atividades normativas e regulamentares.

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