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Questões . Concursos Diversos de Leis e Tratados Internacionais | 240550

#240550
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Leis e Tratados Internacionais
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”: