Processando...

Questões . Concursos Diversos de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunal de Contas da União-Tcu | 46855

#46855
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunal de Contas da União-Tcu
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.

Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.