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Questões TCE-PA de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados | 46845

#46845
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados
Concurso
TCE-PA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.

Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.